A reforma tributária do consumo deixou de ser um tema de bastidores em Brasília. Com a Emenda Constitucional 132/2023, a Lei Complementar 214/2025 e os decretos regulamentadores já publicados, o novo sistema tributário brasileiro está em fase de testes desde janeiro de 2026, e a transição completa vai até 2033.
Para quem opera no transporte rodoviário de cargas, o impacto não é abstrato. A forma como o frete é precificado, como os créditos tributários são recuperados e como os contratos são estruturados precisa ser revisada. E quem não começou, já está atrasado.
Tive a oportunidade de participar do Conexão Edenred Campinas, onde especialistas da KPMG e do setor de transporte apresentaram um panorama completo sobre o que muda e, principalmente, o que fazer agora. Este artigo reúne os pontos mais relevantes para gestores de frotas.
O que está mudando, em resumo?
Cinco tributos atuais (ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI) serão substituídos por três novos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal), o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, subnacional) e o Imposto Seletivo. Juntos, CBS e IBS formam o chamado IVA Dual, com alíquota de referência de 26,5%.
As principais características do novo modelo incluem cálculo “por fora” (o tributo não integra a própria base), não cumulatividade plena (crédito sobre todas as aquisições, exceto uso pessoal), legislação uniforme em todo o país e tributação no destino, acabando com a guerra fiscal entre estados.
Onde estamos no cronograma?
2026: alíquota-teste. CBS e IBS devem constar nos documentos fiscais com alíquotas simbólicas (CBS 0,9%, IBS 0,1%), mas sem recolhimento obrigatório para quem emitir corretamente.
2027: CBS e Imposto Seletivo entram em vigor. PIS e COFINS são extintos. IPI reduzido.
2029 a 2032: ICMS e ISS reduzidos 10% ao ano. Benefícios fiscais extintos gradualmente.
2033: sistema antigo extinto. IVA Dual em pleno funcionamento.
Como a nova equação fiscal impacta o frete?
Este é o ponto que mais chamou atenção no Conexão Edenred. Com o Split Payment, mecanismo previsto no artigo 27 da LC 214/2025, o tributo será retido no momento do pagamento, antes de chegar ao transportador. Isso significa que o capital de giro tributário que muitas transportadoras usavam no fluxo de caixa simplesmente desaparece.
A conta na prática
Considere uma rota São Paulo para Minas Gerais (500 km):
- Frete atual (base): R$ 4.000
- Seguro + encargos (base ampliada): R$ 285
- Base de cálculo nova: R$ 4.285
- CBS + IBS (25% sobre R$ 4.285): R$ 1.071
- Custo financeiro do tributo retido (35 dias): R$ 18,75
- Novo frete mínimo: R$ 5.375 (aumento de 34,4%)
A fórmula que o setor precisa adotar: Novo Frete Mínimo = Custo Operacional + Margem + Alíquota CBS/IBS sobre Base Ampliada + Custo Financeiro do Tributo Retido (Split Payment).
Contratos de longo prazo sem cláusula de reajuste tributário representam prejuízo silencioso e crescente a partir de 2027. A revisão contratual é urgente.
Subcontratar ou internalizar? A equação mudou
Outro ponto discutido no evento foi a relação entre subcontratação e frota própria. Historicamente, subcontratar TAC, MEI e autônomos gerava menos carga tributária. Com a reforma, essa vantagem pode ter se invertido.
O motivo: MEI e optantes do Simples Nacional geram créditos de IBS/CBS menores do que empresas do regime geral. A carga tributária na subcontratação sobe de 7,28% para 9,15% (+26%), enquanto a frota própria vai de 7,35% para 9,85% (+34%). A diferença se estreita, e em muitos cenários, operar com frota própria pode ser mais vantajoso quando se considera o crédito pleno sobre diesel, pneus, manutenção e ativo imobilizado.
A recomendação dos especialistas: refaça o cálculo para cada rota e tipo de carga. Crédito de IBS/CBS gerado pela NF do subcontratado versus custo de manutenção e capital de frota própria. A resposta exige dados, não intuição.
Seus créditos de ICMS estão mapeados?
A janela para recuperação de créditos acumulados de ICMS se fecha em 2028. Créditos de anos anteriores a 2023 já estão perdidos. Os de 2023 a 2027 precisam estar escriturados antes de 2028, com compensação possível em até 240 parcelas e correção pelo IPCA.
Para PIS e COFINS, a LC 214/2025 garante a validade dos créditos acumulados, com opção de compensar com CBS futura ou solicitar ressarcimento em dinheiro. A exigência é que a EFD-Contribuições esteja atualizada.
O diesel continua sendo o maior ativo tributário: uma frota que consome 100 mil litros pode recuperar até R$117 mil em créditos. Mas cada nota fiscal inválida ou não capturada é crédito perdido. Com a obrigatoriedade de NF por transação e por CNPJ, a automação da captura e validação de notas deixou de ser diferencial para se tornar pré-requisito.
O que fazer agora: 5 frentes de ação
1. Diagnóstico fiscal (0 a 30 dias): mapear créditos acumulados de ICMS, PIS e COFINS dos últimos 5 anos. Auditar notas de combustível, pneus e manutenção. Calcular o impacto da alíquota CBS/IBS (25-28%) sobre a receita bruta atual.
2. Gestão documental (0 a 60 dias): implementar captura automática de NF por transação. Adaptar CT-e, MDF-e e ERP para os novos campos de CBS e IBS. Garantir armazenamento de notas em nuvem por 5 anos.
3. Contratos e preços (30 a 90 dias): inserir cláusula de reajuste tributário automático em todos os CTRCs. Recalcular a tabela de fretes considerando alíquota, base ampliada e Split Payment.
4. Estratégia operacional (60 a 120 dias): reavaliar subcontratação versus frota própria com a nova equação fiscal. Simular cenários de alíquota 25% e 28% por rota e tipo de carga.
5. Governança contínua (2026 a 2033): criar comitê de transição (Fiscal + TI + Jurídico + Financeiro). Acompanhar portarias da LC 214/2025 e do Comitê Gestor do IBS. Capacitar equipes nos modelos IBS/CBS/Split Payment.
Dado da quinzena
34,4%: é o aumento estimado no frete mínimo para uma rota de 500 km (SP para MG) quando se aplica a nova equação fiscal com CBS/IBS a 25% e o custo financeiro do Split Payment. A precificação do frete precisa ser reconstruída antes de 2027.
Radar da Mobilidade
KPMG apresenta programa de transição para a reforma tributária voltado ao setor de transportes: No Conexão Edenred Campinas, a KPMG detalhou o cronograma de transição e os pontos relevantes para o setor, incluindo revisão de cadastro, renegociação de contratos e mapeamento de créditos acumulados de ICMS.
Split Payment muda o fluxo de caixa das transportadoras a partir de 2027: O mecanismo previsto na LC 214/2025 retém o tributo no momento do pagamento, antes de o valor chegar ao transportador. Para o setor, isso elimina o capital de giro tributário que financiava operações e exige recálculo completo da tabela de fretes.
Novos campos de IBS e CBS na NF-e tornam-se obrigatórios a partir de agosto de 2026: Empresas do Lucro Presumido e Lucro Real precisam atualizar sistemas emissores até 3 de agosto de 2026. Notas sem os novos campos serão rejeitadas automaticamente pelo SEFAZ. Empresas do Simples Nacional têm prazo até janeiro de 2027.
Governo confirma: 2026 é ano de teste, sem recolhimento obrigatório de CBS e IBS: A Receita Federal reforçou que contribuintes que emitirem documentos fiscais corretamente estarão dispensados do recolhimento em 2026. O foco do ano é a adaptação de sistemas e processos.
A reforma tributária não é um evento futuro. Ela já está em curso, e a cada mês sem ação, créditos evaporam, margens encolhem e contratos se tornam armadilhas. Quem age antes de ser obrigado transforma risco em vantagem competitiva.
A Edenred Mobilidade acompanha de perto as transformações fiscais e regulatórias que impactam a gestão de frotas. Para mais conteúdos como este, acesse o blog da Edenred Mobilidade.
