A Deliberação Contran nº 277/2026 suspendeu temporariamente as multas do pedágio Free Flow e abriu prazo até 16 de novembro de 2026 para quitar as tarifas em aberto sem multa e sem pontos na CNH. A medida não é anistia: a tarifa continua devida, e só garante o benefício quem paga pelos canais oficiais dentro do prazo. No mesmo período, cresceram fraudes que simulam cobranças de pedágio, o chamado golpe do Free Flow. Para frotas, regularizar a tempo e migrar para pagamento por tag elimina o passivo de multas e fecha a porta para esses golpes.
O que é o pedágio Free Flow e como funciona a cobrança
Free Flow é o pedágio eletrônico sem cabine. Em vez de parar numa praça, o veículo passa por um pórtico que identifica a tag (por radiofrequência) ou a placa (por leitura óptica de caracteres) e registra a passagem. A base legal é a Lei nº 14.157/2021, a Lei do Livre Fluxo, regulamentada pela Resolução Contran nº 1.013/2024 e pela Portaria Senatran nº 442/2025, que definiram a homologação dos sistemas e o prazo de pagamento.
A cobrança acontece de duas formas:
- Com tag ativa: o pagamento é automático e lançado na fatura do serviço contratado, normalmente com desconto na tarifa.
- Sem tag: o condutor precisa consultar e pagar a tarifa depois, no canal oficial da concessionária, dentro do prazo regulamentar. Pela regra atual, o prazo de 30 dias pode ser contado a partir da confirmação da passagem nos sistemas integrados à Senatran, conforme evolução da regulamentação
A relação atualizada de rodovias federais com Free Flow em operação está no portal da ANTT.
Deliberação Contran 277/2026: o que muda na multa do Free Flow
Em 28 de abril de 2026, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas do Free Flow e instituiu um regime de transição de 200 dias.
A medida reconhece as dificuldades da fase de implantação do pedágio sem cabine, em que cada concessionária mantinha seu próprio sistema de cobrança, e dá tempo para quitar o que ficou pendente desde o início da operação.
A tabela abaixo resume a regra:
| Item | Regra da Deliberação Contran 277/2026 |
|---|---|
| O que foi suspenso | A multa por evasão e os pontos na CNH, durante a transição |
| O que continua devido | A tarifa do pedágio (a medida não perdoa o débito) |
| Prazo para regularizar | Até 16 de novembro de 2026 (200 dias) |
| Benefício de quem paga no prazo | Cancelamento automático da multa e devolução dos pontos |
| Valor da multa por evasão | R$ 195,23 e 5 pontos na CNH (infração grave, art. 209-A do CTB) |
| A partir de 17 de novembro de 2026 | Fiscalização integral; passagem em aberto volta a gerar multa |
| Quem já pagou a multa | Pode pedir ressarcimento ao órgão autuador, comprovando o pagamento da tarifa |
(Dados oficiais com base na deliberação de abril de 2026)
A medida também prevê centralizar a consulta de débitos no aplicativo CNH do Brasil, à medida que as concessionárias concluem a integração de dados. Até que a integração esteja completa, a consulta segue por concessionária.
Suspensão das multas do Free Flow é anistia?
Não. A suspensão alcança a multa, não a tarifa. O pagamento do pedágio continua obrigatório, e o cancelamento da penalidade depende da quitação da tarifa em aberto até 16 de novembro de 2026.
Na prática, durante a janela de 200 dias:
- A tarifa do pedágio continua devida e precisa ser paga.
- Quem paga a tarifa no prazo tem a multa correspondente cancelada e os pontos devolvidos, sem necessidade de recurso ou advogado: o cancelamento é automático no sistema do órgão autuador após a confirmação do pagamento.
- Quem não regulariza perde o benefício, e a partir de 17 de novembro a passagem em aberto volta a ser convertida em infração.
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) reforçou publicamente que a suspensão não é cancelamento automático: o benefício está condicionado ao pagamento da tarifa.
Free Flow: qual o prazo para regularizar e quem precisa pagar
O prazo é 16 de novembro de 2026. Precisa regularizar todo veículo que passou por um pórtico Free Flow sem pagar a tarifa desde o início da operação e cuja passagem permanece em aberto. Não é preciso esperar a data-limite: quanto antes a tarifa é paga, antes o órgão autuador processa o cancelamento da multa e a devolução dos pontos.
Para gestores de frota, o risco é proporcional ao tamanho da operação. Uma passagem esquecida vira uma multa; dez passagens em aberto podem representar dez multas de R$ 195,23, mais 50 pontos distribuídos entre condutores.
Esse efeito do Free Flow na rotina do gestor de frota se multiplica em corredores logísticos com vários pórticos por dia. O acúmulo compromete a disponibilidade de motoristas, gera custo administrativo e abre espaço para erro na regularização de última hora.
A fiscalização final fica a cargo do órgão autuador competente, que varia conforme a rodovia: Polícia Rodoviária Federal, DNIT, Detrans estaduais ou autarquias como o DAER no Rio Grande do Sul.
Frotas com tag ativa e funcionando não precisam de regularização manual das passagens futuras, porque a cobrança é automática. A recomendação, nesse caso, é acompanhar o extrato para confirmar que toda passagem foi lida.
Como pagar o pedágio Free Flow pelos canais oficiais
A consulta e o pagamento são feitos por concessionária, nos canais oficiais de cada uma, enquanto a integração nacional não é concluída. O roteiro seguro tem três passos:
- Identifique a concessionária da rodovia. A informação costuma estar nas placas antes do pórtico. Em caso de dúvida, consulte o portal da ANTT para rodovias federais ou o órgão estadual correspondente, como a Artesp em São Paulo.
- Acesse diretamente o site ou aplicativo oficial da concessionária. Digite o endereço no navegador, em vez de clicar em links recebidos ou em anúncios patrocinados.
- Pague pelos meios oficiais (portal, aplicativo ou totem de autoatendimento) e guarde o comprovante de cada passagem.
A consulta por placa também pode ser feita no aplicativo CNH do Brasil, a Carteira Digital de Trânsito do Ministério dos Transportes, à medida que as concessionárias integram seus dados à plataforma.
Golpe do Free Flow: como identificar cobranças e sites falsos
O golpe explora o ponto sensível do modelo: a cobrança acontece depois da passagem, e quem dirige sai à procura de onde pagar. Os criminosos se posicionam nesse caminho com sites e mensagens que imitam concessionárias.
A própria ANTT publicou um alerta oficial sobre golpes que usam o nome do Free Flow e deixou dois pontos claros: não existe envio automático de boleto por correio ou e-mail, e não existe um site único que concentre os débitos de todas as rodovias.
Empresas de segurança digital reforçam o cenário: a Kaspersky chegou a identificar mais de 400 sites falsos de pagamento de pedágio em 2026.
Sinais de alerta de fraude:
- Link patrocinado no buscador ou em rede social. O primeiro resultado ao pesquisar “pagar pedágio Free Flow” pode ser um anúncio que leva a uma página falsa. Site oficial dificilmente é anúncio pago.
- Cobrança recebida sem solicitação, por SMS, WhatsApp, e-mail ou boleto físico, com link de regularização imediata.
- Tom de urgência ou ameaça (multa prestes a vencer, ponto na CNH, negativação do CPF). A infração por evasão tem valor fixo, sem promoção nem abatimento emergencial.
- Dados reais do veículo (placa, modelo, cor, chassi) exibidos para parecer oficial. Esses dados podem vir de bases vazadas; a exibição não comprova legitimidade.
- URL incomum, erros de português, ausência de selo de segurança e pagamento exclusivo por Pix para um recebedor que não corresponde à concessionária. Confira sempre o nome do beneficiário antes de transferir.
A regra prática, diante de qualquer cobrança inesperada, é parar, conferir a concessionária e só então pagar pelo canal oficial.
Caiu no golpe do pedágio Free Flow? Veja o que fazer
Pagamento feito em site falso exige ação rápida, nesta ordem:
- Comunique o banco imediatamente e solicite o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix, que pode reaver o valor em casos de fraude.
- Registre um boletim de ocorrência, presencial ou online.
- Avise a concessionária da rodovia, para que a passagem legítima siga sendo tratada pelo canal correto.
- Denuncie aos órgãos de defesa do consumidor (Procon e a plataforma consumidor.gov.br), como orienta a ANTT.
Pago em site falso, a tarifa legítima continua em aberto: o dinheiro foi para o golpista, não para a concessionária. A passagem real ainda precisa ser quitada no canal oficial dentro do prazo.
Gestão de pedágio da frota: como evitar débitos e golpes com tag
Para a frota, a solução estrutural é não depender de pagamento manual. Quando cada passagem precisa ser consultada e quitada à mão, multiplica-se o risco de tarifas em aberto, multas, pontos e exposição às cobranças falsas.
A Gestão de Pedágio da Edenred Mobilidade, voltada à frota própria, urbana e corporativa (carros e vans que não transportam carga), trabalha com tag de pagamento automático nas praças e pórticos e atende aos critérios do Free Flow nas concessionárias. A passagem é cobrada na hora, o que elimina a evasão por esquecimento e a necessidade de buscar onde pagar, principal isca dos golpistas. À automação somam-se os controles que o gestor precisa:
- Relatório de passagens com filtros e visão em tempo real, exportável em CSV.
- Detalhamento por centro de custo, para ratear o gasto entre áreas, contratos ou unidades.
- Fatura consolidada, no lugar de pagamentos avulsos pulverizados por concessionária.
Na escolha da tag, cobertura nacional, suporte ao Free Flow e integração com a gestão pesam mais que a comodidade da passagem, critérios detalhados neste guia de tag de pedágio para frota.
A Gestão de Pedágio atende a frota própria urbana e corporativa. Se a operação também envolve transporte de carga terceirizado, o pedágio nesse caso é coberto pelo Vale-Pedágio Obrigatório (VPO), pago hoje apenas por tag eletrônica e tratado dentro da gestão de vale-pedágio da Edenred Mobilidade.
Própria ou terceirizada, cada parte da frota passa a ter o instrumento certo para manter o pedágio em dia.
O ganho para o gestor é direto: uma frota com tag e gestão centralizada não acumula passagens em aberto, não corre atrás de regularização perto do prazo e reduz a chance de alguém da operação pagar uma cobrança fraudulenta. O pedágio eletrônico ainda diminui paradas e, com elas, consumo e emissões, em linha com uma operação mais eficiente.
Perguntas frequentes sobre o Free Flow e a suspensão das multas
A Deliberação 277 cancelou as dívidas de pedágio? Não. Ela suspendeu a multa e os pontos, não a tarifa. O pedágio continua devido e precisa ser pago até 16 de novembro de 2026 para garantir o cancelamento da penalidade.
Tenho tag ativa. Preciso fazer alguma coisa? Para as passagens futuras, não: a tag paga automaticamente. Recomenda-se apenas acompanhar o extrato para confirmar que todas as passagens foram lidas.
Qual é o valor da multa por evasão de pedágio? R$ 195,23, com 5 pontos na CNH, classificada como infração grave (art. 209-A do CTB). (Valor vigente no momento de publicação deste artigo, podendo sofrer alterações.)
Já paguei a multa antes da nova regra. Tenho direito a ressarcimento? É possível solicitar o ressarcimento ao órgão autuador, mediante comprovação do pagamento da tarifa correspondente, dentro do prazo. Os procedimentos variam por órgão e estado; trate os detalhes com a área jurídica ou fiscal da empresa.
Cobrança por WhatsApp, SMS ou link patrocinado é confiável? Não. Segundo a ANTT, não há boleto automático por correio ou e-mail nem site único de débitos. Pague apenas pelos canais oficiais da concessionária.
O que acontece em 17 de novembro de 2026? A fiscalização volta a operar integralmente. Qualquer passagem ainda em aberto pode ser convertida em multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, somada à tarifa original.
Pedágio em dia é frota protegida
Regularizar o Free Flow até 16 de novembro é uma decisão de gestão antes de ser uma tarefa operacional: protege a conformidade da frota, evita um passivo de multas e pontos e mantém a operação longe das fraudes que exploram a pressa. Uma frota organizada por tag e por dados paga no automático, enxerga cada passagem e decide com segurança.
É assim que a mobilidade corporativa vira eficiência e tranquilidade no dia a dia de quem move pessoas e cargas no trabalho. Para conhecer como a Gestão de Pedágio da Edenred Mobilidade organiza esse controle, fale com o nosso time.
