O piso mínimo de frete é uma política pública regulamentada pela ANTT que estabelece os valores mínimos que devem ser pagos aos transportadores rodoviários de carga no Brasil. A tabela leva em consideração o tipo de carga, o número de eixos do caminhão e a distância percorrida. O seu objetivo é garantir que o valor do frete cubra os custos operacionais do motorista, como o óleo diesel e o desgaste do veículo, evitando a precarização do transporte e garantindo segurança jurídica para embarcadores e transportadores.
Negociar o valor de uma viagem no Brasil sempre foi um verdadeiro cabo de guerra. De um lado, as empresas embarcadoras buscando a máxima economia logística; do outro, os motoristas esmagados pelos altos custos operacionais das rodovias.
Para equilibrar essa balança e garantir a viabilidade financeira do setor, a Tabela da ANTT tornou-se uma regra inegociável.
Neste artigo, vamos explicar de forma simples e direta como funciona o piso mínimo de frete, o que mudou nas regras para 2026 e como a tecnologia é a única ferramenta capaz de impedir que a sua empresa pague multas milionárias por cálculos errados na hora de contratar um parceiro.
O que é e como funciona o piso mínimo de frete?
Para entender o cenário atual, precisamos voltar um pouco no tempo. O piso mínimo de frete foi instituído pela Lei nº 13.703/2018, logo após a histórica greve dos caminhoneiros. A paralisação deixou claro que muitos profissionais autônomos estavam pagando para trabalhar, pois o valor oferecido pelas cargas não cobria sequer o custo do diesel e dos pedágios.
Na prática, o piso mínimo não é uma “sugestão de preço” ou uma base para negociação flexível. Ele é uma obrigação legal. Nenhuma carga pode ser transportada no Brasil por Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) ou equiparados por um valor inferior ao estipulado nas resoluções da ANTT.
O funcionamento da tabela baseia-se em garantir a cobertura dos custos fixos e variáveis da viagem. Isso significa que o valor pago ao motorista deve ser suficiente para arcar com o combustível, o desgaste dos pneus, a manutenção mecânica preventiva e a depreciação natural do caminhão, além de garantir uma margem mínima de remuneração pelo trabalho prestado.
Quando a empresa contratante respeita o piso mínimo, ela assegura que a sua mercadoria será transportada por um veículo em boas condições de segurança.
As atualizações da ANTT para 2026: o que o gestor precisa saber
Uma das maiores ilusões na gestão de logística é acreditar que a tabela do piso mínimo de frete é um documento estático que muda apenas uma vez por ano.
Na verdade, a legislação exige uma atualização dinâmica e constante, mas em 2026, o cenário se tornou extremamente mais rigoroso e desafiador para quem ainda faz contas no papel ou em planilhas isoladas.
A regra de base que o gestor de frotas precisa ter em mente continua sendo o Gatilho do Diesel. A lei determina que a ANTT publique uma nova tabela semestralmente (em janeiro e julho).
No entanto, sempre que o preço do óleo diesel oscilar mais de 5% — seja para mais ou para menos — nas bombas, a Agência é obrigada a reajustar o piso mínimo imediatamente. Com as atuais flutuações do mercado, esses reajustes extraordinários podem ocorrer a qualquer momento.
Porém, o grande divisor de águas de 2026 não é apenas a mudança de valores, mas a forma de fiscalização.
Em resposta à recente crise global do diesel e à pressão do setor de transportes, o governo publicou a MP 1.343/2026, regulamentada pelas Resoluções ANTT nº 6.077 e nº 6.078, em 24 de março de 2026.
Essas resoluções mudaram as regras do jogo:
- Obrigatoriedade Geral do CIOT: A geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) deixou de ser exclusiva para autônomos (TACs) e passou a ser obrigatória para todos os tipos de transportadoras de carga (incluindo as ETCs), devendo ser vinculada diretamente ao MDF-e.
- Malha Fina Eletrônica: A fiscalização por amostragem nas rodovias acabou. Agora, a ANTT faz a conferência automatizada e em tempo real do valor do frete antes mesmo da viagem começar.
O grande perigo para a transportadora ou embarcador não é mais apenas a defasagem de informação, é o risco de falência operacional. Se a ANTT publicar uma atualização do piso na terça-feira devido à alta do diesel, e a sua empresa tentar despachar um caminhão na quarta-feira pagando o valor da semana passada, o sistema eletrônico do governo detectará a irregularidade na hora.
As punições deixaram de ser apenas “severas”. O descumprimento das novas resoluções gera multas automáticas e cumulativas que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões, além da suspensão imediata das atividades e o risco real de a empresa perder definitivamente o seu RNTRC, sendo proibida de operar no Brasil. Hoje, a atualização em tempo real através de sistemas integrados é uma questão de sobrevivência.
O que diz a Lei 11.442 de 2007?
Sempre que falamos sobre contratação de motoristas e regras de frete, a Lei nº 11.442/2007 é citada. Para descomplicar o “juridiquês”, esta é a legislação marco que regulamenta a profissão do Transporte Rodoviário de Cargas por terceiros no Brasil.
Foi essa lei que organizou o mercado e definiu claramente quem são os personagens da estrada:
- TAC (Transportador Autônomo de Cargas): O caminhoneiro pessoa física que é dono, coproprietário ou arrendatário de até três veículos e que trabalha por conta própria.
- ETC (Empresa de Transporte de Cargas): A transportadora pessoa jurídica constituída para a prestação de serviços de transporte.
A grande importância da Lei de 2007 é que ela estabeleceu que a relação entre a empresa contratante e o TAC é estritamente comercial, e não trabalhista (não há vínculo de CLT).
No entanto, por ser uma relação comercial entre partes de tamanhos muito diferentes (uma grande indústria contra um motorista individual), o piso mínimo de frete criado anos depois veio para complementar essa lei.
Ele age como um escudo regulatório, garantindo que a relação comercial reconhecida lá em 2007 seja justa e financeiramente sustentável para o elo mais fraco da corrente: o caminhoneiro.
Como calcular o valor do frete por km na prática?
Uma das perguntas mais comuns no setor é: “Qual é o valor do frete por km rodado?”. A resposta técnica é: não existe um valor único. O piso mínimo muda drasticamente dependendo das características exatas da viagem.
Para realizar o cálculo correto segundo a ANTT, o gestor precisa cruzar três variáveis obrigatórias:
| Variável do Cálculo | Explicação Prática |
| 1. Tipo de Carga | A tabela divide as cargas em categorias de risco e desgaste. As principais são: Geral, Granel, Frigorificada, Perigosa e Neogranel. Um frete de combustível (perigosa) sempre terá um km mais caro que um frete de caixas de sapato (geral). |
| 2. Distância (Quilometragem) | A quilometragem exata entre o ponto de coleta e o ponto de entrega final. O valor do coeficiente diminui proporcionalmente em viagens muito longas, mas o montante total aumenta. |
| 3. Número de Eixos | O cálculo é feito com base no número de eixos carregados do veículo. Um caminhão toco (2 eixos) tem um piso menor que uma carreta bitrem (7 ou 9 eixos), pois o desgaste e o consumo de diesel são completamente diferentes. |
Atenção absoluta: O valor encontrado na tabela do piso mínimo é referente exclusivamente ao frete. Valores referentes a impostos, taxas e, principalmente, ao Vale-Pedágio Obrigatório, não estão inclusos nesta conta. O pedágio deve ser calculado e pago de forma separada e antecipada ao motorista.
As multas por descumprir o piso mínimo: atenção, gestor!
Se a sua empresa enxerga a tabela da ANTT apenas como uma formalidade burocrática, é hora de acender o sinal de alerta máximo. O descumprimento do piso mínimo de frete é uma das infrações mais caras do transporte rodoviário.
As penalidades não atingem apenas o transportador, mas também o embarcador (o dono da mercadoria) e até mesmo os atravessadores (agenciadores de carga).
Se uma fiscalização identificar que o frete foi pago abaixo da tabela mínima, a multa aplicada pela ANTT tem o valor de duas vezes a diferença entre o valor que foi pago e o valor que deveria ter sido pago, limitadas aos tetos fixados pela agência (que chegam a mais de R$ 10.000,00 por infração).
Além da multa governamental (dinheiro que vai para o Estado), existe o passivo civil. O caminhoneiro que recebeu o valor abaixo da tabela tem o direito de acionar a empresa contratante na Justiça para cobrar a diferença do frete (indenização). Ou seja, a empresa paga a multa para o governo e depois paga a diferença para o motorista. O prejuízo é duplo.
Gestão de Frete Edenred: o seu CIOT blindado e 100% na lei
Como vimos, a tabela da ANTT muda constantemente devido ao preço do diesel, o cálculo exige o cruzamento de eixos, distâncias e tipos de carga, e um único erro gera multas altíssimas. Fazer esse controle manualmente em planilhas de Excel em 2026 é uma roleta-russa financeira.
Para ter paz de espírito e conformidade absoluta, a sua operação precisa da Gestão de Frete da Edenred.
Nossa plataforma atua como o escudo fiscal e tecnológico da sua transportadora ou embarcadora. Como somos uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) 100% homologada pela ANTT, toda a inteligência da legislação já está embarcada no nosso sistema.
Como o sistema da Edenred blinda a sua empresa:
- Cálculo Automático e Atualizado: ao roteirizar uma viagem no nosso sistema, a plataforma consulta automaticamente a tabela do piso mínimo de frete em vigor no exato dia da operação.
- Geração do CIOT sem erros: o sistema impede a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) se o valor negociado com o motorista autônomo estiver abaixo do piso legal, barrando a infração antes mesmo do caminhão ser carregado.
- Vale-Pedágio Integrado: a plataforma já calcula as praças de pedágio da rota e separa esse valor do frete, creditando tudo digitalmente para o motorista de forma legal e transparente.
Com a Edenred, você elimina o risco de pagar a menos (evitando multas da ANTT) e o risco de pagar a mais (evitando vazamentos no seu orçamento), garantindo uma relação justa e profissional com a sua frota parceira.
Mais sobre Piso Mínimo de Frete
O que é piso mínimo de frete?
É uma política pública obrigatória, regulamentada pela ANTT, que define os valores mínimos a serem pagos pelo transporte rodoviário de cargas no Brasil. Seu objetivo é assegurar que o frete cubra os custos reais da viagem (como diesel e manutenção) e garanta a remuneração justa do caminhoneiro autônomo.
Qual é o valor do piso mínimo de frete da ANTT?
O valor não é fixo. A tabela sofre atualizações semestrais ou sempre que o preço do óleo diesel nas bombas oscilar mais de 5%. Para saber o valor exato vigente, é necessário consultar a resolução mais recente no site da ANTT ou utilizar sistemas de gestão de frete homologados.
O que diz a Lei 11.442 de 2007?
É a lei que regulamenta a profissão do Transportador Rodoviário de Cargas no Brasil. Ela define as categorias de transportadores (TAC – autônomos e ETC – empresas) e estabelece que a relação entre o contratante do frete e o motorista autônomo é de natureza estritamente comercial, não havendo vínculo empregatício.
Qual é o valor do frete por km?
O valor do frete por quilômetro rodado depende de três fatores principais estipulados na tabela da ANTT: a distância total da rota, a quantidade de eixos carregados do caminhão e a categoria do produto transportado (carga geral, perigosa, frigorificada, granel ou neogranel).
Acompanhar as regras do piso mínimo de frete não é apenas uma questão de evitar multas; é uma questão de atuar com responsabilidade em um dos setores mais vitais da economia brasileira.
A tabela da ANTT é uma regra clara que protege o mercado contra a concorrência desleal e garante que os motoristas tenham condições dignas para manter seus veículos seguros nas rodovias.
Para o gestor moderno, o desafio de 2026 não é decorar planilhas ou adivinhar o preço do diesel, mas sim escolher as ferramentas corretas para que o processo de contratação seja fluido, inteligente e totalmente à prova de falhas humanas.
Abandone o risco das planilhas manuais e automatize os pagamentos dos seus terceiros com quem entende de compliance. Conheça a plataforma de Gestão de Frete da Edenred e tenha a certeza de que a sua operação está 100% dentro da lei.
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